A PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA AGEHNOVA, BENEFICIOU 1.312 MIL
FAMÍLIAS COM A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
EM NOVA ANDRADINA
Desde 2018, a prefeitura de Nova Andradina, através da Agência Municipal de Habitação, pela supervisão do diretor Luciano Leal, já regularizou 1.519 imóveis, sendo eles nos bairros Flavio Derzi e Bela Vista, nesta cidade e no Distrito de Nova Casa Verde.
A regularização fundiária foi introduzida no ordenamento jurídico por meio da Lei Federal 13.465/17 a qual prevê dois tipos de regularização, a REUB S E REURB E. A Reurb de Interesse Social (REURB-S): regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do poder executivo municipal. A regularização fundiária sempre foi uma preocupação da gestão municipal, segundo o prefeito Gilberto Garcia, essas ações pretendem ampliar o trabalho do governo na garantia de direitos aos beneficiários, dando-lhes seguridade documental de suas propriedades.
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A REURB-E se refere a pessoas que moram em núcleos informais, porém não estão dentro da faixa daquelas que são de baixa renda. De interesse específico, caracterizada pelos núcleos urbanos informais ocupados por pessoas não classificadas como de baixa renda. Segundo as normas do poder executivo municipal, neste caso é destinado para as pessoas que, embora possam comprovar a posse do imóvel, não cumprem todas os requisitos da lei e por isso necessitam indenizar.
Em Nova Andradina, a maior concentração de regularização fundiária ocorreu no Distrito de Nova Casa Verde. Até hoje, foram regularizados 1.172 imóveis, sendo que 328 foram finalizados sem necessidade de indenização e 844 finalizados com necessidade de indenização pelos munícipes.
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Após a emissão da certidão de regularização fundiária pelo poder executivo municipal, é necessário que haja o registro da CRF no Cartório de Registro de Imóveis, onde será emitida a matrícula do imóvel. No distrito de Nova Casa Verde ainda restam 556 CRF sem o devido registro em cartório.
É importante frisar que é necessário o devido registro do cartório de registro de imóveis local, pois apenas com esse registro o munícipe possui todas as garantias jurídicas.
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A última regularização fundiária realizada em Nova Andradina, contemplou os 20 imóveis no bairro Bela Vista, por se enquadrar no perfil destinado a Reub S, o município concedeu ainda o registro aos munícipes, sendo que no momento da entrega, os beneficiários já receberam a matrícula individualizada do imóvel em seu nome, não necessitando o seu comparecimento no cartório. Até o atual momento, foram emitidas 1.312 CRF pela AGEHNOVA, e desses 696 registraram em cartório.
As atuações da Agehnova contam sempre com o apoio e incentivo da Agehab, a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, por meio da diretora presente Maria do Carmo Avesani Lopez, que estão em concordância com as conquistas e entregas municipais facilitando e dando andamento nas ações.
